Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, posteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

Os planos de saneamento básico devem ser compatíveis com o Plano Diretor do município e com os planos das bacias hidrográficas em que estão inseridos.

Nos planos de saneamento básico, não é necessário conter ações para emergências e contingências, nem identificar fontes de financiamento para programas e projetos.

Os planos de saneamento básico são facultativos para municípios acima de 50 mil habitantes e define os horizontes de universalização da prestação de serviços.

A elaboração dos planos de saneamento básico conta com a realização de audiências ou consultas públicas exclusivas a quem tem acesso ao serviço.