Magna Concursos
51093 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT
Provas:

Concedido o perdão a um dos réus, extinguir-se-á a punibilidade em relação a todos, desde que aceitem o perdão concedido, consoante o artigo 51 do Código de Processo Penal. Este fenômeno de extensão decorre do princípio da

 

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