O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e Instituições publicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constituí o Sistema único de Saúde (SUS), sem incluir controle de qualidade de sangue e hemoderivados.

Entende-se por saúde do trabalhados, um conjunto de atividades que se destina somente, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, á promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, sem considerar a recuperação e/ou reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

As ações e serviços de saúde, executados pelos Sistema único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) se dará somente em caráter complementar.