Questão 471321

471321 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.

O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.

Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.

Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.

Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

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