Questão 1430976

1430976 Ano: 2008
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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Médico Veterinário
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Legislação

Fundamentado no que estabelece a Portaria nº 46 do gabinete do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, datada de 10 de fevereiro de 1998, que institui o Sistema de Análises de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC gradativamente nas indústrias de produtos de origem animal e regulamenta o manual Genérico de APPCC, não é correto afirmar:

Risco corresponde à probabilidade de ocorrência de um perigo à saúde pública, de perda da qualidade de um produto ou alimento ou de sua integridade econômica;

Ponto Crítico de Controle (PCC) é qualquer ponto, operação, procedimento ou etapa do processo de fabricação ou preparação do produto, onde se aplicam medidas preventivas de controle sobre um ou mais fatores, com o objetivo de prevenir, reduzir a limites aceitáveis ou eliminar os perigos para a saúde, a perda da qualidade e a fraude econômica.

Monitorização significa o uso de métodos, procedimentos ou testes, executados sistematicamente pela empresa, para assegurar a efetividade do programa de garantia da qualidade com base no sistema de APPCC aprovado;

Limite Crítico corresponde ao valor ou atributo estabelecido, que não deve ser excedido, no controle do ponto crítico e Desvio corresponde à Falha no cumprimento ou não atendimento de limite crítico, denotando este estar sub ou sobrepassado;

Plano APPCC é o documento escrito que descreve os procedimentos e os compromissos a serem assumidos pela indústria de produtos de origem animal, através do programa de controle de qualidade dinâmico, fundamentado nos princípios do Sistema APPCC.

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