Questão 3886772

3886772 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-PE

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Auditor de Controle Externo - Contas Públicas da Saúde
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Ordem Econômica e Financeira
ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:

levaram em conta as taxas de crescimento econômico e as demográficas dos 20 anos anteriores, para nortear os investimentos necessários.

possibilitaram a manutenção e expansão dos serviços públicos e a incorporação de inovações tecnológicas.

favoreceram o aumento de remuneração, de contratação de pessoal e a reestruturação de carreiras.

fixaram um regime fiscal indiferente para a autonomia da gestão do orçamento público.

estabeleceram a desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação.

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