O mandado de segurança, por servir de instrumento de tutela jurisdicional nas hipóteses em que o direito deduzido não conta com proteção pelas vias do habeas corpus e do habeas data, tem a natureza de garantia residual.

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

O prazo para requerimento do mandado de segurança é interrompido por pedido de reconsideração do ato na via administrativa.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos processuais, inclusive habeas corpus.