Sobre o Julgamento das Contas, conforme disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e sua Lei Orgânica, analise as proposições abaixo.

I. Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, e fará o encaminhamento à Polícia Federal para que seja definido, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

II. Diante de indícios de ilícito penal, o Tribunal de Contas determinará a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis.

IlI. As contas serão julgadas regulares, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal , de que não resulte danos ao erário.

IV. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

V. As contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a.) omissão no dever de prestar contas; b.) infração à norma legal ou regulamentar; c.) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconómico; d.) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

É correto o que se afirma, apenas, em