Em 2016, foi aprovada a Lei nº 13.257, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera, entre outras leis, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido pela abreviação ECA. A partir da Lei nº 13.257, o texto do ECA passou a contar com novos artigos, incisos e parágrafos:

I - Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

II - A expansão da Educação Infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, não precisará de articulação com as demais políticas sociais, pois o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) contempla essa finalidade;

III - Por serem obrigados a ofertar a Educação Infantil, os municípios são os únicos responsáveis pela criação de espaços públicos lúdicos e de bem-estar, direcionados para o brincar e para o exercício da criatividade das crianças.

VI - Entre outras áreas prioritárias para as políticas públicas voltadas à primeira infância, estão a Educação Infantil e o brincar.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as mudanças no ECA, a partir da incorporação da Lei nº 13.257: