Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

No decorrer do segundo semestre do último exercício do mandato, determinado titular de poder realizou despesas que, por não terem sido pagas até o dia 31 de dezembro, foram inscritas em restos a pagar.

Nessa situação, considerando que não houvesse suficiente disponibilidade de caixa para essa finalidade, a inscrição em restos a pagar foi irregular.