Clara, Deputada Estadual, deseja apresentar projeto de lei sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Em pesquisa, ela aferiu a inexistência de norma sobre o assunto editada pela União. Em razão dessa constatação, Clara, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei sobre a referida matéria. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado: