Questão 2079494

2079494 Ano: 2021
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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LegislaçãoLei 12.772/2012: Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

De acordo com o artigo 23 da Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012 a avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser composta de

servidores técnicos, estáveis ou não, com representações da unidade acadêmica de exercício do avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente avaliado ministra o maior número de aulas.

docentes, preferencialmente estáveis, com representação da unidade acadêmica de exercício do avaliado.

servidores técnicos estáveis e de servidores ocupantes de cargo em comissão que exerçam função de chefia, direção ou assessoramento, vinculados ao Colegiados de um dos Cursos em que o avaliado ministre aulas.

docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas.

docentes estáveis e discentes, ambos com vinculados à unidade acadêmica de exercício do docente avaliado.

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