- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Quando o Poder Executivo da União, cumprindo a determinação do art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, realiza a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, essa demonstração representa uma unidade de natureza: