O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária tem como principal objetivo a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade comercial, assim entendida a atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou idéias.

Em seu Artigo 11, está estabelecido que a propaganda política e a político-partidária: