Complementação de contratos: materiais, produtos, serviços, obras (no caso de rescisão contratual), desde que atendida a ordem de classificação da licitação, aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Situações de emergência: casos de guerra; grave perturbação da ordem; impeachment do presidente, calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Intervenção no Domínio Econômico.