Questão 354214

354214 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLC 97/1999: Organização das Forças Armadas

A Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, que alterou a Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, trouxe mudanças basicamente quanto à estrutura do Ministério da Defesa, à estrutura e política de Defesa Nacional e ao poder de polícia das Forças Armadas. Analise as assertivas abaixo e assinale aquela que traduz estas mudanças.

Estendeu o poder de polícia à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira para combater os crimes transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, antes só conferido ao Exército Brasileiro.

Conferiu às Forças Armadas a possibilidade de realização de prisões em flagrante delito por parte dos militares em relação a pessoas que estivessem cometendo delitos transfronteiriços e ambientais bem como a lavratura dos respectivos autos de prisão em flagrante.

Passam a ser julgados pela Justiça Federal as operações na Faixa de Fronteira contra os crimes transfronteiriços e ambientais, por se entender que os militares não estavam no desempenho de funções de natureza militar.

Estendeu o poder de polícia para combater os crimes transfronteiriços e ambientais às Forças Armadas, antes só conferido às polícias Militar, Civil e Federal.

No exercício de poder de polícia contra delitos transfronteiriços e ambientais conferiu apenas ao Exército poderes para ações típicas de polícia, tais como: ações de patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves, prisões em flagrante.

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