pode ser feita antes mesmo da adjudicação, desde que não haja recursos em relação às fases precedentes de habilitação e julgamento.

é cláusula essencial do contrato a garantia de execução contratual, que sempre deverá ser exigida.

deve haver a fixação de cláusula penal pecuniária em desfavor da contratante e da contratada.

dele deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sem exceções.

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deve ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.