Questão 737595

737595 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-PB

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Lei 8.112/1990: RJU

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

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