Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto em questão relacionada a processo administrativo está impedido de atuar nesse processo.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto em questão relacionada a processo administrativo está impedido de atuar nesse processo.