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Respondida
373009
Ano:
2018
Disciplina:
Arquivologia
Banca:
IDIB
Orgão:
Pref. Planaltina-GO
Provas:
Auxiliar - Arquivo
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Legislação e Normas
Lei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso a Informação (Lei No. 12.527/2011) garante o acesso irrestrito a qualquer tipo de informação pública, EXCETO quando:
A
O sigilo for imprenscindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
O sigilo violar a privacidade do cidadão.
C
A divulgação da informação ameaça de alguma forma a condição do cidadão.
D
Viola o princípio da privacidade da divulgação dos salários dos funcionários públicos.
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