as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, em sua integralidade, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

o refinanciamento da dívida pública poderá constar, facultativa e separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

a consignação na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada é permitida, dadas as circunstâncias excepcionais.