À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
