É dever restrito à comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se a legitimidade da cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações previstas neste Estatuto.

Incumbe ao poder público assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, planejamento de estudo de caso e elaboração de plano de atendimento educacional especializado.

Nas instituições de ensino superior, públicas e privadas, é facultativo ser adotada dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas.

Incumbe à escola e à família a oferta de profissionais de apoio escolar e a organização de recursos e serviços de acessibilidade.