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Respondida
1210905
Ano:
2009
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-CE
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO
A
indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.
B
acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
C
prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
D
obedecer aos prazos processuais.
E
residir, se titular, na respectiva Comarca.
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