As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos a partir da notificação que objetive sua apuração.

O auto de infração será considerado nulo caso haja recusa do infrator em assiná-lo.

As autoridades sanitárias são passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa nas declarações que fizerem nos autos de infração.

O auto de infração será considerado nulo caso seja lavrado em local distinto do qual foi verificada a infração pela autoridade sanitária. O auto de infração será considerado nulo caso seja lavrado em local distinto do qual foi verificada a infração pela autoridade sanitária.

As penalidades previstas na Lei nº 6.437/1977 serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, por se tratar de uma legislação federal.