De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo que um município pode gastar com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, é de 60% (sessenta por cento) da receita corrente.

O plano plurianual deve ser elaborado até o final do mês de janeiro do ano em que o mandato do prefeito se inicia.

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal pode gastar 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Dívida fundada constitui crédito da Fazenda Pública, tributário ou não – que não pago no vencimento –, inscrito