da publicidade, um ente público municipal deve publicar relatórios sobre sua gestão fiscal ao final de cada bimestre.

da exclusividade, o exercício financeiro orçamentário de um ente público municipal deve coincidir com o ano civil.

da exclusividade, o Poder Executivo municipal deve fazer ou deixar de fazer somente aquilo que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual expressamente autorizarem.

do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

da especificação, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar.