Magna Concursos
720537 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Provas:
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”
PORQUE
II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
 

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