Questão 744482

744482 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Bahia - BA

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei n° 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.

A exoneração será aplicada como penalidade.

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