Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:
I - Apresentar, no mês de dezembro de cada ano, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, em Sessão Plenária, plano de atividades da secretaria a seu cargo.
II - Praticar atos para os quais receber delegação de competência do Prefeito.
III - Apresentar, no mês de março de cada ano, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, em Sessão Plenária, relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo.
Está(ão) CORRETO(S):
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