Magna Concursos
1067375 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR
Provas:
Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, Lei n° 13.105 de março de 2015, e considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a contagem de prazo para oferecimento de alegações finais por memoriais no processo de apuração de ato infracional
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