261217
Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF
Provas:
- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Ordem Econômica do Distrito Federal
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.
Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.