Questão 1251200

1251200 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), é CORRETO afirmar:

Os contratos de PPP podem ser celebrados pela Administração direta e indireta, bem como pelo Legislativo e Judiciário, no exercício atípico de suas funções administrativas.

A celebração do contrato de PPP se dará exclusivamente com sociedade de propósito específico, a quem incumbe implantar e gerir a parceria.

É vedada a celebração de concessão patrocinada em que a contraprestação paga pelo Poder Concedente seja superior a 70% (setenta por cento) da remuneração do particular.

É vedado qualquer repasse de valores ao parceiro privado antes de os serviços por ele prestados estarem efetivamente disponíveis para fruição pela Administração ou pelos usuários.

A licitação para a contratação de PPP se caracteriza pela necessária inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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