Questão 3944469

3944469 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SP

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Administração

Com base na Resolução Normativa CFA nº 656/2024, julgue os itens a seguir.

O fato gerador das anuidades é a existência de registro no CRA.

Os créditos sujeitos à cobrança pelos CRAs resumem-se nas anuidades e nas multas.

A atividade administrativa de lançamentos referentes ao sujeito passivo é discricionária, porém pode haver imputação de pena de responsabilidade funcional.

A notificação do lançamento ao sujeito passivo deve ser feita por, no mínimo, duas das seguintes modalidades: por meio eletrônico; por meio postal; e pessoalmente.

A apuração da liquidez e a certeza do crédito pressupõe a notificação do sujeito passivo, porém não a possibilidade de inscrição em dívida ativa.

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