Questão 833976

833976 Ano: 2015
Disciplina: Enfermagem
Banca: FGV
Orgão: TCE-SE

Provas:

Enfermeiro
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Legislação

A partir da Constituição Federal de 1988 várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização do direito à saúde, dentre as quais estão as Normas Operacionais Básicas (NOB).

A principal finalidade da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96, foi:

estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade;

promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes;

instituir o Plano Diretor de Regionalização - PDR como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal;

identificar as necessidades e a proposta de fluxo de referência para outros estados, no caso de serviços não disponíveis no território estadual;

instituir a Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPAB- A), como uma das condições de gestão dos sistemas municipais de saúde.

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