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Respondida
1444800
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFF
Orgão:
UFF
Provas:
Auditor
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Tributação e Orçamento
Com relação ao Fundo Constitucional de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados, é correto afirmar que:
A
constitui transferências de receitas a Estados e Municípios;
B
é fonte de recursos da seguridade social;
C
é financiado com 22,5% da receita do IR;
D
trata-se de dispositivo advindo da Lei Complementar nº 87/96;
E
foi instituído a partir da LC 101/00.
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