Questão 2545877

2545877 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: CODEMA-MT

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Assistente II - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei nº 101, de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação a Lei Orçamentária Anual, está incorreta a seguinte alternativa:

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional;

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica;

Poderá se consignado na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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