Questão 1150843

1150843 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×

Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.

o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratifi cados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Tributário da Receita Federal

130 Questões

Provas

Analista Tributário da Receita Federal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta