O juiz concederá a recuperação judicial do devedor, apenas na ausência de objeção, caso o plano tenha sido aprovado por Assembléia geral.

O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da concordância do devedor.

A aprovação do plano de recuperação não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

Os credores sujeitos ao plano de recuperação judicial estão obrigados a ele, mantendo-se as garantias anteriormente existentes sobre os bens, que só poderão ser liberados ou substituídos com anuência do titular da garantia.