Questão 1263346

1263346 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Crime Militar
Do Crime

No que refere à caracterização do crime militar, assinale a opção correta.

A facilitação da fuga de um preso de uma cadeia pública estadual comum por policial militar configura crime militar.

O Código de Trânsito Brasileiro não afasta a incidência do CPM nos crimes militares, pois, diante do princípio da especialidade, este é especial em relação àquele.

Os crimes de deserção e cobardia são considerados crimes impropriamente militares.

Os crimes militares somente podem ser praticados por militar, jamais por civil, exceto quando em coautoria.

Os crimes militares não são expressamente previstos na CF.

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