a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista é forma de intervenção direta do Estado na economia.

a exploração direta da atividade econômica é excepcional e subsidiária, sendo permitida apenas quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, definidos em regulamento.

as cooperativas favorecerão a organização da atividade garimpeira, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social.

a intervenção do domínio econômico não pode ser realizada por todas as pessoas políticas.

o Estado não pode, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, pois nem sempre será abusivo o poder que visa ao aumento arbitrário dos lucros.