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2851515 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: MGS
Provas:

A Lei nº 4.320 / 64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Orçamento compreende todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. A Lei de Orçamento compreende todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles devam realizar.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Estão corretas as afirmativas:

 

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