A Assembleia Legislativa Estadual acaba de aprovar emenda à
Constituição Estadual de autoria de Deputado Estadual criando o
Conselho Estadual de Justiça, órgão de controle externo
administrativo do Poder Judiciário estadual do qual participam
representantes de outros poderes e entidades da sociedade civil.
Tendo por base os ensinamentos doutrinários em matéria de
controle da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a norma criada é:
