Considera-se parentalidade positiva o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de direitos, no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado no respeito, no acolhimento e na não violência.

As ações baseadas na não violência e em critérios de respeito, comunicação e limites, passam a ser políticas de Estado a serem aplicadas na assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública, em todo país.

Considera-se criança, para os fins da referida Lei, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Cabe ao Estado unicamente proteger, preservar e garantir o direito ao brincar a todas as crianças.