No Manual de Redação da Presidência da República, existe um ato normativo primário, que contém, em regra, normas gerais e abstratas. Há também um ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, já abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito. A afirmação acima refere-se respectivamente aos seguintes atos: