Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoal; toda pessoa poderá ser presa ou encarcerada para averiguação pessoal, de acordo com a vontade da autoridade policial.

Qualquer pessoa ao ser presa deverá ser informada das razões da prisão e notificada, no prazo de 72 horas, das acusações formuladas contra ela.

Qualquer pessoa presa ou encarcerada, em virtude de infração penal, deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade e a prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade, por prisão ou encarceramento, terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido legal.

Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento terá direito à reparação.