As fábricas de doces, de massas, panificadoras, açougues ou salas de preparo de gênero alimentício deverão ter pisos e as paredes das salas de elaboração e manipulação dos produtos revestidos de ladrilhos do piso até o teto, com as janelas e aberturas teladas à prova de moscas.

Somente nos estabelecimentos onde se fabricam, preparam, vendem ou depositam gênero alimentício deverão existir recipientes especiais dotados de tampos para coleta de lixo, já que, para os estabelecimentos onde se vendem gênero alimentício para consumo imediato a referida exigência é dispensada;

Nos estabelecimentos onde se fabricam, preparam, vendem ou depositam gênero alimentício é expressamente proibido fumar, varrer a seco e permitir a entrada e permanência de animais.

Não há qualquer possibilidade de determinação, a juízo da fiscalização municipal, para que os estabelecimentos que fabricam, preparam, vendem ou depositam gênero alimentício, sejam pintados ou reformados, tendo em vista que estas iniciativas são de livre iniciativa do proprietário ou administrador do negócio.