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Respondida
2084746
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-AP
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Arts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de
A
detenção e multa.
B
detenção apenas.
C
multa apenas.
D
reclusão e multa.
E
reclusão apenas.
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