a responsabilidade civil do servidor independe de culpa.

a responsabilidade civil do servidor independe de dano ao erário ou a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas não são cumuláveis.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.