A punição de um servidor que cometeu um ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e de improbidade.

A exoneração do servidor é punição decorrente do cometimento de falta grave.

As instâncias administrativa e judicial são independentes na apuração e responsabilização do servidor.

O servidor que enriqueceu ilicitamente pode ter cassados seus direitos políticos.

Em razão de prejuízos causados a terceiros, o servidor deverá responder objetivamente pelos respectivos danos.